Portal Municipal de São Vicente

Fixação da taxa de Imposto Municipal sobre os Imóveis

O IFRRU é um instrumento financeiro que pretende facilitar o acesso a financiamento por parte dos promotores de investimentos na área da reabilitação urbana, melhorando as condições de financiamento, adequadas às circunstâncias e especificidades dos projetos e diversificando a oferta de soluções de financiamento em condições mais favoráveis do que as disponíveis no mercado.

Num único pedido de financiamento, é apoiado, em condições mais favoráveis, o investimento na reabilitação urbana e na eficiência energética do imóvel a reabilitar, sem restrições na natureza da entidade que solicita o financiamento ou no uso a dar ao imóvel a reabilitar.

Num único pedido de financiamento, é apoiado, em condições mais favoráveis, o investimento na reabilitação urbana e na eficiência energética do imóvel a reabilitar, sem restrições na natureza da entidade que solicita o financiamento ou no uso a dar ao imóvel a reabilitar.

Para potenciar mais o investimento, o IFRRU 2020 reúne diversas fontes de financiamento, quer fundos europeus do PORTUGAL 2020, quer fundos provenientes de outras entidades como o Banco Europeu de Investimento e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, conjugando-os com fundos da banca comercial.

Para mais informações e esclarecimentos, deverá consultar a informação sobre o IFRRU disponibilizada no portal: https://ifrru.ihru.pt/

Regulamento sobre o Licenciamento de Atividades Diversas

O Regulamento estabelece o regime do exercício e da fiscalização das seguintes atividades:

• a) Guarda-noturno;
• b) Venda ambulante de lotarias;
• c) Arrumador de automóveis;
• d) Realização de acampamentos ocasionais;
• e) Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrotécnicas de diversão;
• f) Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
• g) Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
• h) Realização de fogueiras e queimadas;
• i) Realização de leilões.

Consultar o Regulamento

O Polo de Emprego de São Vicente assume-se como um elo fundamental entre o concelho e o Instituto de Emprego da Madeira.

Este serviço de proximidade tem como missão apoiar a população local na procura ativa de emprego, orientação profissional e acesso a medidas de apoio ao emprego e formação.

Informações

• Morada: Rua Dr. Jardim de Oliveira, N.º2, 9240-225 Vila São Vicente
• Telefone: +351 291 848 025
• Horário: 09:00–12:30 | 14:00–17:30
• Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

As medidas de apoio a disponibilizar pela CMSV compreendem a realização de obras nas habitações degradadas, nos termos e condições previstas no presente regulamento, ou, em alternativa, e atendendo às circunstâncias, a cedência de material de construção.

As medidas de apoio a disponibilizar pela Câmara Municipal de São Vicente (CMSV), para obras de conservação, reparação e beneficiação de habitações degradadas, incluindo ligações às redes de abastecimento de água, eletricidade e esgotos, concedidas a agregados familiares do concelho, são reguladas pelas regras fixadas por regulamento para o efeito.

Podem candidatar-se a estas medidas, os agregados familiares que pretendendo fazer obras de conservação, reparação ou beneficiação das suas habitações, não possuam capacidades financeiras para fazê-lo e preencham cumulativamente todos os requisitos fixados no regulamento.

Ficam excluídas do presente programa, as candidaturas que se refiram a imóveis que não constituam residência permanente do candidato e do seu agregado familiar, bem como segundas residências. Independentemente do seu custo total, as medidas de apoio não poderão ser apoiadas em montante superior a 7.500,00 € (sete mil e quinhentos euros), por agregado familiar.

Não são comparticipáveis as obras já executadas no momento da decisão do processo.

As obras previstas no âmbito do regulamento, estão isentas de quaisquer taxas e licenças camarárias.

Beneficiários e instrução:

Para poderem beneficiar das medidas de apoio, todas as candidaturas terão obrigatoriamente um pedido, que deverá ser instruído com:

• a) Identificação do agregado familiar;
• b) Fotocópia do bilhete de identidade e cartão de contribuinte de todosos elementos do agregado;
• c) Registo de propriedade, ou declaração de autorização do proprietário para as obras a efectuar;
• d) Atestado de residência;
• e) Declaração de rendimentos do agregado familiar (comprovado por fotocópia da declaração do IRS apresentada no ano anterior, ou certidão emitida pela Repartição de Finanças);
• f) Comprovativos dos rendimentos de todos os elementos do agregado (incluindo Pensões, Rendimento Social de Inserção, Subsídio de Desemprego ou outros subsídios);
• g) Descrição do estado de conservação do imóvel;
• h) Declaração onde conste que caso se verifique a venda do imóvel antes de decorridos dez anos após a realização das obras, terá de haver devolução total das verbas investidas (Em caso de falecimento fica sem efeito a cláusula);

Consultar documentos