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Bolsa de Estudo aos Universitários

Detalhes

O Município de São Vicente atribui bolsas de estudo aos estudantes a matriculados em instituições de ensino superior ou em cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP), que possuem residência permanente no concelho, ainda que ausentes da Região Autónoma da Madeira por motivos de estudo.

A formação, e designadamente de nível superior, é claramente um fator potenciador do desenvolvimento humano, económico e social das comunidades. O Plano de Ação para a Educação do Município de São Vicente considera como vetor estratégico a formação superior dos cidadãos que residem neste concelho, sendo determinante para enfrentar os desafios futuros.

A bolsa de estudo é uma prestação financeira de valor fixo para comparticipação nos encargos normais decorrentes da frequência de ensino superior. A bolsa é suportada integralmente pelo Município a fundo perdido.

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Requisitos

Podem candidatar-se à bolsa de estudo prevista neste Regulamento os estudantes que, cumulativamente:

  • Possuam residência permanente no concelho de São Vicente;
  • Estejam inscritos em estabelecimento de ensino superior ou em cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP) no ano curricular do curso cuja candidatura se reporta;
  • Em caso de renovação, tenham obtido aproveitamento no ano curricular anterior;
  • Não sejam detentores de grau académico anterior conferido por estabelecimento de ensino superior, com exceção da frequência consecutiva do 2.º ciclo do curso, designadamente licenciatura com mestrado integrado e com mestrado (sem ser integrado);
  • Não operem a mudança de curso superior mais do que uma vez.

Os candidatos que não reúnam os requisitos acima previstos serão automaticamente excluídos.

Como efetuar a candidatura:

  • O requerimento de candidatura deve ser formalizado mediante o preenchimento de impresso próprio a ser fornecido gratuitamente pelos serviços municipais, dirigido ao presidente da Câmara Municipal e entregue até ao dia 15 de novembro de cada ano.
  • O requerimento deve ser instruído com fotocópia dos documentos de identificação, comprovativo de residência, comprovativo de matrícula e aproveitamento escolar, no caso de renovação, devendo ainda ser junta declaração de honra em como preenche o requisito.
  • Se o documento comprovativo de aproveitamento escolar não puder ser entregue atempadamente pelo estabelecimento de ensino, deve o candidato assinar termo de responsabilidade que o substitua até que este seja emitido.

Valor da Bolsa:

A comparticipação terá o valor mensal de 75 euros. Depois de atribuída a bolsa de estudo, o seu pagamento é efetuado durante 10 meses, com início em outubro do ano letivo a que se refere, sendo depositada diretamente em conta bancária do bolseiro designada para esse efeito.

O montante da comparticipação será atualizado sempre que a Câmara Municipal de São Vicente o considere conveniente.

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CPCJ São Vicente

Detalhes

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de São Vicente, é uma instituição oficial não judiciária, com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afetar a sua:

  • Segurança;
  • Saúde;
  • Formação;
  • Educação;
  • Desenvolvimento Integral.

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de São Vicente foi instalada a 01/01/2007,e é composta por uma equipa multidisciplinar de profissionais de varias áreas e de diversas entidades e instituições locais.

Funciona como instituição oficial não judiciárias com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

A CPCJ intervém quando: não seja possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude atuar de forma adequada a remover o perigo.

Rege-se pela Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo; (lei nº147/99, de 1 de setembro)

Tipologias de perigo

Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

  • Está abandonada ou vive entregue a si própria;
  • Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
  • Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
  • Está ao cuidado de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;
  • É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
  • Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
  • Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de factos lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Princípios orientadores

Princípios orientadores da intervenção da CPCJ:

  • Interesse superior da criança – a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem;
  • Privacidade – a promoção dos direitos da criança e do jovem deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
  • Intervenção precoce – a intervenção deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
  • Intervenção mínima – a intervenção deve ser desenvolvida exclusivamente pelas entidades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do jovem em perigo;
  • Proporcionalidade e atualidade – a intervenção deve ser a necessária e ajustada à situação de perigo e só pode interferir na sua vida e na vida da sua família na medida em que for estritamente necessário a essa finalidade;
  • Responsabilidade parental – a intervenção deve ser efetuada de modo a que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem;
  • Primado da continuidade das relações psicológicas profundas – intervenção deve respeitar o direito da criança à preservação das relações afetivas estruturantes de grande significado e de referência para o seu saudável e harmónico desenvolvimento, devendo prevalecer as medidas que garantam a continuidade de uma vinculação securizante;
  • Prevalência da família – na promoção dos direitos e na proteção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem na sua família ou que promovam a adoção;
  • Obrigatoriedade da informação – a criança e o jovem, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto têm direito a ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
  • Audição obrigatória e participação – a criança e o jovem, bem como os pais, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e proteção; Subsidiariedade – a intervenção deve ser efetuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude, pelas comissões de proteção de crianças e jovens e, em última instância, pelos tribunais.

Medidas de promoção e proteção

As Comissões de Proteção podem aplicar as seguintes medidas de promoção e proteção:

  • Apoio junto dos pais;
  • Apoio junto de outro familiar;
  • Confiança a pessoa idónea;
  • Apoio para a autonomia de vida;
  • Acolhimento familiar;
  • Acolhimento residencial.

Contactos

  • Morada: Largo do Município 2 - 9240-225 São Vicente
  • Email:: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
  • Telefone: 291 840 029
  • Telefone: 964 128 014
  • Website: consultar
  • Facebook: consultar
CPCJ Sao Vicente

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