Portal Municipal de São Vicente

A Região Autónoma da Madeira passou a dispor, a partir de 2021, da figura do Provedor do Animal, criada com o propósito de reforçar a proteção, a defesa e a promoção do bem-estar e dos direitos dos animais.

Esta função foi oficialmente instituída através do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/M, representando um avanço significativo na proteção dos animais na Madeira. A criação desta figura veio permitir uma atuação mais coordenada e eficaz na vigilância do cumprimento da legislação vigente, bem como na colaboração com entidades públicas e privadas, na promoção de ações de sensibilização e na divulgação dos direitos dos animais.

O Provedor do Animal tem competência sobre todas as espécies, incluindo animais de companhia, exóticos, silvestres, selvagens e de pecuária.

Quem é o Provedor do Animal

No dia 14 de junho de 2021, foi nomeado para o cargo o Dr. João Henriques de Freitas, licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa e com uma longa carreira como advogado na comarca da Madeira. Tornou-se ativista pelos direitos dos animais em 2010, tendo tido um papel determinante na criação do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/M, que proíbe o abate de animais de companhia como forma de controlo populacional, incentivando políticas de esterilização e tornando a Madeira uma referência nacional nesta área.

Além da sua atividade como jurista, é reconhecido pelo trabalho de estudo e interpretação do Código Penal e do Estatuto Jurídico dos Animais, decorrente da Lei n.º 8/2017, que introduziu o reconhecimento dos animais como seres dotados de sensibilidade jurídica no ordenamento jurídico português, designadamente no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro, bem como o Código de Processo Civil.

Tem ainda acompanhado diversos processos judiciais relacionados com maus-tratos e abandono de animais de companhia, prestando apoio jurídico tanto a cidadãos como a associações de proteção animal, no âmbito do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Contactos da Provedoria do Animal

• Morada: Rua João de Deus, n.º 12-F | 9050-027 Funchal
• Telefone: 291 145 470
• Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
• Horário de funcionamento: Segunda a sexta das 09h30 às 12h30 e das 14h30 às 17h30

Base Legal:

• Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/M
• Código Civil Português
• Código de Processo Civil Português
• Código Penal Português

Junta de Freguesia de São Vicente

• Morada: Paços do Município - Vila de São Vicente | 9240-225 São Vicente
• Telefone: 291 842 853
• Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
• Horário de funcionamento: Segunda a Sexta das 09h00 às 18h00
• Site: https://jfsaovicente.ifreg.pt

Junta de Freguesia de Ponta Delgada

• Morada: Rua Horácio Bento de Gouveia, N. º22 1.º Esq | 9240-103 Enxurros
• Telefone: 291 863 112
• Telemóvel: 918 228 018
• Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
• Horário de funcionamento: Segunda a Sexta das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30
• Site: https://www.jf-pontadelgada.pt

Junta de Freguesia da Boaventura

• Morada: : Estrada Pedro Gomes de Galdo nº 16, Igreja | 9240-028 Boaventura
• Telefone: 291 862 330
• Telemóvel:965 094 252
• Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
• Horário de funcionamento: Segunda, Quarta e Sexta das 09h00 às 17h30 | Terça e Quinta das 14:00 às 17:30
• Site: https://jfboaventura.ifreg.pt/

O Centro de Recolha Provisório acolhe a colaboração de voluntários que tenham interesse e disponibilidade para apoiar o trabalho diário desenvolvido com os animais.

O voluntariado envolve diversas tarefas essenciais, como a manutenção dos espaços, a alimentação dos animais e momentos de passeio, interação e socialização, fundamentais para o seu bem-estar.

A participação pode ser ajustada à disponibilidade de cada voluntário, mediante articulação prévia com os serviços do Centro.

Para mais informações sobre como ser voluntário, contacte-nos através do número 291 840 020.

O apoio visa a criação de bolsas de estudo por mérito como medida de fomento à formação superior académica dos jovens residentes no concelho de São Vicente.

O presente apoio estabelece os princípios gerais e condições de atribuição de bolsas de estudo por mérito a estudantes residentes no concelho de São Vicente que frequentem o ensino superior, pois constata-se a necessidade de premiar e destacar os estudantes com sucesso escolar excecional.

A bolsa de estudo por mérito é uma prestação financeira de valor fixo para comparticipação financeira nos encargos normais decorrentes da frequência de ensino superior. A bolsa é suportada integralmente pelo município a fundo perdido.

Requisitos

Podem candidatar-se à bolsa de estudo prevista neste Regulamento os estudantes que, cumulativamente:

• Possuam residência permanente no concelho de São Vicente;
• Tenham estado inscritos em estabelecimento de ensino superior no ano curricular do curso imediatamente anterior àquele cuja candidatura se reporta;
• Tenham obtido nesse ano curricular classificação anual apurada em média não inferior a 15 valores;
• Não sejam detentores de grau académico anterior conferido por estabelecimento de ensino superior universitário ou politécnico;
• Não tenham beneficiado da bolsa de estudo municipal em anos letivos anteriores ou, tendo beneficiado, tenham obtido aproveitamento no ano transato;
• Não operem a mudança de curso superior mais do que uma vez.

Os candidatos que não reúnam os requisitos acima previstos serão automaticamente excluídos.

Como efetuar a candidatura:

• O requerimento de candidatura deve ser formalizado mediante o preenchimento de impresso próprio a ser fornecido gratuitamente pelos Serviços de Secretaria, dirigido ao presidente da Câmara Municipal e entregue até ao dia 15 de Novembro de cada ano.
• O requerimento deve ser instruído com fotocópia dos documentos de identificação comprovativo de residência e aproveitamento escolar com menção da média obtida no ano letivo transacto e elenco de disciplinas que o compõem, devendo ainda ser junta declaração de honra em como preenche os requisitos previstos;
• Se o documento comprovativo de aproveitamento escolar não puder ser entregue atempadamente pelo estabelecimento de ensino, deve o candidato assinar termo de responsabilidade que o substitua até que este seja emitido.
• Os candidatos que realizem exames na 2.ª época podem apresentar o comprovativo de aproveitamento nos 20 dias úteis seguintes à obtenção dos resultados finais, ficando a decisão de atribuição de bolsa pendente até ao conhecimento destes.

Valor da Bolsa:

A comparticipação terá o valor mensal de ‹eur› 100, podendo a este montante acrescer o valor de uma passagem aérea de ida e volta por ano lectivo caso o aluno se encontre a frequentar estabelecimento de ensino superior fora da Região Autónoma da Madeira.

Depois de atribuída a bolsa de estudo, o seu pagamento é efetuado durante 10 meses, com início em Outubro do ano letivo a que se refere, sendo depositada diretamente em conta bancária do bolseiro designada para esse efeito.

O montante da comparticipação será actualizado sempre que a Câmara Municipal de São Vicente o considere conveniente.