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O Fundo de Emergência Social do Município de São Vicente (FESMSV) é uma medida de combate à exclusão social que visa apoiar pessoas isoladas e agregados familiares residentes no concelho que se encontrem em situação de emergência económica e social.

Através da atribuição de um apoio financeiro de caráter excecional e temporário, pretende-se assegurar a satisfação de necessidades básicas, melhorar as condições de vida dos beneficiários e promover a igualdade de oportunidades.

O apoio destina-se a fazer face a despesas essenciais à subsistência, nomeadamente:

  • Água, eletricidade e gás: pagamento de despesas relacionadas com serviços essenciais;
  • Saúde: aquisição de medicamentos e realização de meios complementares de diagnóstico no Serviço Nacional de Saúde, considerados fundamentais e devidamente comprovados por receita ou indicação médica;
  • Bens de primeira necessidade: aquisição de produtos essenciais à satisfação das necessidades básicas.

O apoio financeiro tem um limite máximo de 600 € por ano civil, por agregado familiar ou pessoa isolada.

Os candidatos devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Ter idade igual ou superior a 18 anos e encontrar-se em situação de autonomia económica;
  • Residir e estar recenseado eleitoralmente no concelho de São Vicente;
  • Encontrar-se em situação de emergência económica e social;
  • Não possuir dívidas ao Município de São Vicente, exceto quando estas se encontrem em processo de resolução;
  • Não beneficiar de outros apoios sociais destinados à mesma finalidade.

Cidadãos estrangeiros: devem apresentar documentação válida que comprove a sua residência em território português e cumprir os restantes requisitos, com exceção da obrigatoriedade de recenseamento eleitoral.

Candidaturas

As candidaturas podem ser apresentadas em qualquer altura do ano, junto dos serviços municipais. O pedido de apoio deve ser formalizado através de requerimento próprio, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de São Vicente.

Documentação necessária

  • 1. Identificação pessoal: fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e documento comprovativo do Número de Identificação Fiscal (NIF).
  • 2. Cidadãos estrangeiros: fotocópia do passaporte ou documento de identificação, título de residência válido em Portugal, documentos de identificação dos elementos do agregado familiar, quando aplicável, e comprovativo de residência.
  • 3. Residência e recenseamento eleitoral: documento comprovativo da residência e do recenseamento eleitoral do requerente, quando aplicável.
  • 4. Menores a cargo: documento comprovativo de que os menores se encontram a cargo do requerente, no âmbito das responsabilidades parentais.
  • 5. Declaração de IRS: última declaração de IRS, acompanhada da respetiva nota de liquidação, com identificação dos elementos do agregado familiar. Caso o requerente esteja legalmente dispensado da entrega desta declaração, deverá apresentar uma certidão comprovativa da isenção, emitida pelo Serviço de Finanças.
  • 6. Comprovativos de rendimentos:
  • - Documentos comprovativos de todos os rendimentos e prestações sociais recebidos pelo requerente e pelos elementos do agregado familiar;

    - Comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores ou, em situações excecionais devidamente justificadas, declaração sob compromisso de honra relativa ao montante recebido.

  • 7. Situação patrimonial e fiscal: certidão emitida há menos de um mês pela Autoridade Tributária e Aduaneira, comprovativa da inexistência de bens imóveis em nome do requerente e, quando aplicável, dos restantes elementos do agregado familiar, bem como dos respetivos domicílios fiscais e datas de inscrição. Em alternativa, poderá ser autorizada a verificação desta informação pela Câmara Municipal de São Vicente, através do Portal das Finanças, na presença do requerente.
  • 8. Comprovativos de despesas: documentos que comprovem as despesas elegíveis para efeitos de atribuição do apoio.
  • Consultar Regulamento

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